An edition of Legislação básica
(1962)
Legislação básica
by Brazil
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Subjects
Brazil, Law and legislation, Brazil. Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, Legal status, laws, Domestic Economic assistance, Agricultural laws and legislation, Agriculturists, Architects, Brazil. Secretaria Especial do Meio Ambiente, Planning, Pollution, EngineersPlaces
Brazil, Northeast Brazil| Edition | Availability |
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2
Legislação básica: FPE-FPM-FE.
1979, Secretaria de Planejamento da Presidência da República-SEPLAN-PR, Secretaria de Articulação com os Estados e Municípios-SAREM
in Portuguese
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3
Legislação básica.
1979, Ministério do Interior, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
in Portuguese
- 4a. ed.
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4
Legislação básica.
1976, Ministerio do Trabalho, Conselho Regional de Psicologia, 5a. Região
in Portuguese
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6
Legislação básica: leis, decretos-leis, decretos.
1970, Ministério do Interior, Grupo Especial para Racionalização da Agroindústria Canavieira do Nordeste
in Portuguese
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Book Details
Table of Contents
Lei no. 3,692 de 15 de dezembro de 1959
Decreto no. 47,890, de 9 de março de 1960
Regulamento da Lei no. 3,692, de 15 de dezembro de 1959
Decreto no. 50,594, de 15 de maio de 1961
Resolução no. 5, de l de junho de 1960
Regimento interno do Conselho Deliberativo
Decreto no. 48,530, de 18 de julho de 1960
Lei no. 3,995, de 14 de dezembro de 1961
Decreto no. 1,166, de 8 de junho de 1962.
Edition Notes
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| December 9, 2009 | Created by WorkBot | add works page |